Policiais perdem da função pública por deixar preso fugir

Dois policiais civis, acusados de receberem R$ 500 para dar fuga a um preso numa viatura oficial descaracterizada, foram condenados à perda da função pública e pagamento de multa civil de cinco vezes o valor de sua última remuneração

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

Risco de oneração dúplice dos órgãos públicos e prejuízo de difícil reparação caracterizados. Cautelar concedida.

Vítima do Césio deve receber pensão retroativa

Suspensa lei de Cacique Doble que proíbe contratação de parentes

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

OAB de Goiás cobra do Estado pagamento para dativos

Processo Civil. Agravo Interno no Conflito de Competência

Ação Rescisória.

Agente comunitário de saúde. Competência da justiça do trabalho.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Rio proíbe cartões-postais com mulheres em 'trajes sumários'

Fraude contratual. Ofensa a atributos morais. Conseqüências fático-jurídicas.

Lei que autorizou contratação emergencial de professores é inválida

Caráter emergencial só se justifica nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público

Decisões judiciais sobre antigo Museu do Índio são suspensas

Decisões foram dadas pelo Judiciário fluminense em processos sobre a interrupção da demolição e aproveitamento do terreno onde fica o antigo Museu

Descumprimento de acordo gera desarquivamento de ação

Ação Civil Pública.

Agravo de instrumento. Competência. Autarquia. Delito civil. Domicílio do autor.

Recurso negado.

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

Lei do ES que exclui motociclistas de pedágio é inconstitucional

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Servidor Público. Médico. Cobrança pelo atendimento.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não comprovação. Recurso improvido.

Paciente consegue cirurgia cardíaca pelo SUS

Sentença Cível

Penal e processo penal. Crime contra as telecomunicações. Distribuição clandestina de sinal de tv por assinatura.

A conduta atribuída aos réus na denúncia é a de distribuição clandestina de sinais de TV a cabo, o que desrespeita a exclusividade da União para organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

TJ suspende exigência de taxa para validação de vistoria veicular em SC

Um mandado de segurança contra a vigência da lei foi impetrado pelas empresas terceirizadas. O processo deve prosseguir até o julgamento final do mérito. Até lá, a princípio, o Estado não poderá cobrar a taxa de validação da vistoria